Decisão STF
Em novembro de 2022, a Receita Federal do Brasil (RFB) foi impedida de tributar os valores recebidos como pensão alimentícia no imposto de renda. A decisão resultou da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422, que transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, esses valores devem ser declarados na seção "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), com os ajustes sendo realizados automaticamente pelo sistema.
Conforme a decisão do STF, a tributação é inconstitucional e fere os direitos fundamentais por atingir interesses de pessoas vulneráveis, bem como caracteriza uma bitributação, uma vez que os rendimentos já foram tributados nos ganhos da pessoa que pagou a pensão.
O escritório
Localizado em Brasília, o escritório Gomes & Loyola Advocacia é composto por uma equipe de profissionais experientes e altamente qualificados, comprometidos em oferecer um atendimento personalizado e de excelência. Nosso objetivo é proporcionar maior segurança, comodidade e confiança aos clientes, entendendo suas necessidades e oferecendo soluções jurídicas eficazes. Além do atendimento presencial na capital, atuamos de forma remota em todo o Brasil, garantindo a mesma qualidade e dedicação em cada caso, independentemente da localização, sempre com foco em resultados e na satisfação dos nossos clientes.
